RECUPERAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES REFORMADOS POR DOENÇA GRAVE OU PENSIONISTA COM DOENÇA GRAVE.
Direito do militar ou pensionista ser restituído pelos 5 últimos anos a partir do diagnostico da doença O militar reformado por doença grave prevista em lei ou a pensionista de militar também diagnosticada com doença grave pode restituir os últimos 5 anos junto a Receita Federal. Não é possível restituir todo o período, pois extingue-se […]
ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITAR REFORMADO OU PENSIONISTA DE MILITAR.
Isenção do imposto de renda por motivo de doença especificada em lei O que é Consiste em isentar da cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, percebidas pelos portadores de doenças especificadas na legislação, mesmo que tenham sido acometidos pela doença após a concessão do benefício, ou de aposentadoria […]
MUDANCA NA LEI 3765 LEI SOBRE PENSOES DE MILITARES
O Projeto de Lei 4920/24, do Poder Executivo, estabelece idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. Atualmente, não há idade mínima. Os militares passam para a reserva após 35 anos de serviço. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei das Pensões Militares. Se o projeto for aprovado, a nova […]
BANCO DE SENTENCAS MILITARES
STM e Tribunais Militares lançam Banco de Sentenças para aprimorar a Justiça Militar Em uma iniciativa conjunta do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, será lançado, no dia 26 de fevereiro de 2025, às 17h, o Banco de Sentenças das Justiças […]
Reforma de militar e benefícios previdenciários o que você precisa saber.
Reforma – O que é Reforma? 1. É a situação na inatividade ou passagem para a mesma, onde o militar permanece desobrigado de mobilização. Reforma – Tipos de Reforma: 1. Por idade-limite de permanência na reserva remunerada do Exército (Inciso I do Art 106 da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares.). O militar inativo, […]
Militares Reformados e os Benefícios a que tem direito.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIREITO MILITAR Levando em conta a esfera administrativa castrense, podemos classificar os militares reformados em três categorias distintas a saber: O primeiro grupo se poderá enquadrar naqueles que se acidentaram em serviço ativo no Exército Brasileiro. O segundo grupo está nivelado nos reformados por motivo de doença, de acordo com a legislação típica. […]
Reforma de militar
O Que é? A passagem do (a) militar à situação de inatividade, mediante reforma, é realizada a pedido; ou ex-officio. REFORMA A PEDIDO A Reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; conforme a legislação específica do Exército, somente poderá ser concedida àquele (a) que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), […]
REFORMA DE MILITAR O QUE É
O QUE É?A passagem do(a) militar é situação de inatividade, mediante reforma, é realizada a pedido; ou ex-officio.REFORMA A PEDIDO. A Reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; conforme a legislação específica do Exército, somente poderá ser concedida quele(a) que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo […]
QUEM TEM DIREITO A PENSAO MILITAR
Quem tem direito a receber pensão militar? A esposa do militar a companheira ou que tenha a união estável e a filha mulher caso o militar em vida tenha pago o 1,5 % para a sua filha. No âmbito das forças armadas, as pensões por morte guardam peculiaridades que merecem destaque. Os militares são contribuintes […]
Câmara aprova projeto sobre normas gerais das polícias militares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que cria a lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, estabelecendo normas […]