Consiste em isentar da cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria ,reforma ou pensão, percebidas pelos portadores de doenças especificadas na legislação, mesmo que tenham sido acometidos pela doença após a concessão do benefício, ou de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, no caso de pensionista, exclui-se a moléstia profissional e acidente em serviço.
Todos os aposentados, reformados das Forcas Armadas ou pensionistas do IFPR.
São as doenças que dão direito a isenção de imposto de renda, relacionadas na Lei n° 7713/88:
O militar reformado por doença grave ou pensionista deverá primeiramente solicitar para fins de Isenção de Imposto de Renda através da Seção de Veteranos e Pensionistas que esta vinculado o seu pagamento.
Sim, isso acontece. O médico perito oficial deverá entregar o laudo pericial com o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia. É importante ficar atento ao disposto no § 5o do art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1500, de 29 de outubro de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou as normas que a substituírem, para definição dos dados que obrigatoriamente devem se fazer presentes no referido laudo.
Não, isso não é possível caso se enquadre dentro das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.
Não é possível restituir todo o período, pois extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, o direito do contribuinte de pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Portanto, o servidor aposentado e pensionista tem direito de receber os valores do imposto de renda dos últimos 05 anos não mais do que isso. Contudo, é importante destacar que serão devolvidos pelo próprio IFPR os valores do ano corrente, referente à última folha paga, já os valores de períodos anteriores será necessário fazer o pedido diretamente junto à Receita Federal ou pelo E-CAC.
Não é possível, pois a legislação só permite este benefício para militares reformados e pensionistas.
Sérgio Moura Advocacia é um escritório de Advocacia especializado em Direito militar, com atuação em todo o território nacional, defendendo os direitos e interesses de militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) da ativa, da reserva e reformados, seus dependentes, bem como de pensionistas de militares.
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