Direito do militar ou pensionista ser restituído pelos 5 últimos anos a partir do diagnostico da doença
O militar reformado por doença grave prevista em lei ou a pensionista de militar também diagnosticada com doença grave pode restituir os últimos 5 anos junto a Receita Federal.
Não é possível restituir todo o período, pois extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, o direito do contribuinte de pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.
Portanto, o servidor aposentado e pensionista tem direito de receber os valores do imposto de renda dos últimos 05 anos não mais do que isso. Contudo, é importante destacar que serão devolvidos pelo próprio IFPR os valores do ano corrente, referente à última folha paga, já os valores de períodos anteriores será necessário fazer o pedido diretamente junto à Receita Federal ou pelo E-CAC.
Todo o processo é feito na esfera administrativa de forma rápida , o que permite ao militar ou a pensionista obter recursos para o seu tratamento medico.
O processo e feito por nossa equipe junto a Receita Federal de forma rápida e eficiente.
As doenças que dão direito a isenção de imposto de renda, relacionadas na Lei n° 7713/88:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa