RECUPERAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES REFORMADOS POR DOENÇA GRAVE OU PENSIONISTA COM DOENÇA GRAVE.
Direito do militar ou pensionista ser restituído pelos 5 últimos anos a partir do diagnostico da doença O militar reformado por doença grave prevista em lei ou a pensionista de militar também diagnosticada com doença grave pode restituir os últimos 5 anos junto a Receita Federal. Não é possível restituir todo o período, pois extingue-se […]
ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITAR REFORMADO OU PENSIONISTA DE MILITAR.
Isenção do imposto de renda por motivo de doença especificada em lei O que é Consiste em isentar da cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, percebidas pelos portadores de doenças especificadas na legislação, mesmo que tenham sido acometidos pela doença após a concessão do benefício, ou de aposentadoria […]